Sociedade civil e representantes do poder público de Lauro de Freitas têm até o dia 27 de novembro para enviar sugestões que poderão compor o texto do projeto de lei que dispõe sobre a reformulação da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente. A consulta pública, proposta pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), está fixada no site oficial da Prefeitura (https://laurodefreitas.ba.
De acordo com o presidente do CMDCA, Antônio Birne, a proposta para reformulação da Lei nº 949 do ano 2000 é necessária devido ao tempo de sua aprovação, há 22 anos. “O fluxo seguirá com a participação popular e, em seguida, a minuta será encaminhada para a Procuradoria Municipal para então seguir para a Câmara Municipal para ser apreciada, discutida e votada pelos vereadores”, explica.
Entre as alterações, a minuta da revisão da lei versa sobre a possibilidade da implantação de mais Conselhos Tutelares e atualiza outras políticas dos direitos das crianças e adolescentes. “A participação de todos é importante para a atualização desta lei”, completa Birne. No link, os participantes irão preencher os campos com dados pessoais, qual órgão representa e apresentar até cinco sugestões.
